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15 de Setembro de 2019

Todo mundo quer legislar, mas ninguém quer cumprir a lei!

DER-DF não obedece a lei e justifica com problemas sociais e de educação no trânsito (Art. 267 - CTB)

Rogerio Almeida, Advogado
Publicado por Rogerio Almeida
há 3 anos

Recentemente recebi uma notificação do DER-DF (Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal) de que eu havia incorrido numa infração de trânsito, que está capitulada no Art. 218, I do CTB, ou seja, transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%.

O prazo para interposição de DEFESA PRÉVIA e/ou identificação do condutor infrator era o dia 09/09/2016, que no presente caso, não havia outro, era eu mesmo, pois bem, interpus a Defesa Prévia nos seguintes termos, que inclusive pode ser usado como exemplo/modelo para casos semelhantes:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Auto infração nº I004498008

Veículo:FIAT/PALIO WK ADVENTURE

ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empregado público, inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX. XX, portador da CNH nº XXX. XX. XXX - residente e domiciliado na XXX, telefone de contato XXXX, e-mail: XXX, vem interpor DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2. Com efeito, sendo (a) infração de natureza leve ou média (b) punível com multa e (c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência.

3. É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída ao Notificado é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTB). Além disso, não há no prontuário do Notificado qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra a Certidão de Prontuário de Condutor anexa.

4. Dessa forma, nota-se que o Notificado é condutor probo e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

5. Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses do Notificado, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

6. Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois o Notificado satisfaz os requisitos do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

7. Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, § 1º, da Lei nº 9.784/99.

Foi protocolado exatamente um dia antes do prazo final, portanto tempestivo.

Para fins didáticos afirmo que o que foi exposto na defesa, foram devidamente corroborado pela Certidão de Prontuário de Condutor e que tampouco estou entrando no mérito se, de fato, cometi a infração ou não. Na verdade isto sequer vem ao caso.

Pois como preceitua o Art. 267 do CTB qualquer pessoa faz jus a conversão da multa em advertência, desde que satisfeitos os requisitos, o que foi devidamente comprovado.

Para minha surpresa o pleito foi indeferido, mas pasmem, não com base em lei, resolução, portaria, ato administrativo ou qualquer outro argumento que pudesse suplantar o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503, de 23/09/1997.

Não precisa ser operador do direito para se confirmar se uma lei está ou não válida, ou ainda se mesma teve alguma alteração. O que não aconteceu no presente caso.

Agora a resposta do Sr. Superintendente daquele órgão:

"Comunicamos a Vossa Senhoria que o requerimento para aplicação da PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA em substituição à penalidade de multa, impetrado junto ao DER-DF foi INDEFERIDO. Destacamos que embora o art. 218, I do CTB, classifique a infração como de natureza média, transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, independentemente do valor ultrapassado, caracteriza-se como um dos grandes causadores de acidentes de trânsito. Informamos que não caberá recurso à JARI desta decisão, com base no Artigo 9º, parágrafo 2º da Resolução nº 404/2012..."

Superintendente de Trânsito - SUTRAN

Quer dizer que o superintendente de trânsito suplanta a autoridade do Congresso Brasileiro, quando não atende a determinação legal, porque acha que as vias de trânsito pelo Brasil afora são precárias? Isso não seria um problema de políticas públicas neste setor e quiçá em tudo mais neste Brasil esquecido pelos governantes?

Tanto é que qualquer um se sente no direito de fazer leis ou deixar de cumpri-las, com a desculpa de que porque o Estado é falho e a população deve pagar multas em qualquer situação independente de estar amparado pela lei.

Ora a sociedade brasileira está cansada de tanto despautério dessa ordem. Em todo seguimento de nossa sociedade existem aqueles que se sentem no direito ou mesmo na obrigação de fazer algo, mas se isso não tiver um freio daqui a pouco estaremos numa anarquia.

Concluindo, como não foi dado o direito de recurso a uma instância superior administrativa, o único remédio constitucionalmente garantido será o Mandado de Segurança contra o ato manifestamente ilegal do superintendente de trânsito daquele órgão.

1 Comentário

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Estou na mesma situação, e, vi que cometeram o mesmo erro com o senhor que cometeram comigo na minha decisão. Pesquisei a Resolução 404/2012 para ler o que diz o artigo , parágrafo 2º e veja:
Art. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de
trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado,
aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos
definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o
proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a
aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da
decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com
base no § 1º, exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da
autuação.
Não cabe recurso da decisão que APLICAR! No caso, eles estão escolhendo NÃO APLICAR. Dessa forma, se não cabe recurso da decisão que aplicar, a contrario sensu, cabe recurso da decisão que não aplicar. Inclusive, os recursos estão disciplinados nos artigos 13 a 16 da mesma resolução. Vou recorrer. E vou entrar com MS se for preciso. continuar lendo